DESCARTE ADEQUADO DAS CARTEIRAS VENCIDAS DO PLANO DE SAÚDE

A Comissão Permanente de Responsabilidade Socioambiental informa aos magistrados e servidores beneficiários do plano de saude institucional UNIMED RECIFE que O TRT6 aderiu a campanha da empresa para o recolhimento e descarte adequado das carteiras plásticas do plano de saúde que estão vencendo no dia 31/12/2011.

 

As carteiras usadas, que já estão sendo substituídas por outras novas pelo Setor de Benefícios, poderão ser descartadas nas 03 urnas instaladas para recolhimento, nos seguintes locais:

•  Setor de Benefícios - SRH
• Coordenação de Saúde (Recepção)
• Sala da Unimed da SUDENE

 

Fórum pede que CNJ oriente juízes a não aceitar trabalho infantil

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil quer que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adote medidas para impedir que juízes de todo o País continuem autorizando crianças e adolescentes menores de 16 anos a trabalhar. Segundo dados do Ministério do Trabalho, muitos desses jovens são autorizados a trabalhar em situações insalubres, como em lixões, na construção civil e até mesmo na pavimentação de ruas.

Na próxima quarta-feira, o fórum deve protocolar dois pedidos solicitando providências. Um deles será endereçado ao presidente do conselho, o ministro Cezar Peluso. O outro será encaminhado à corregedora do órgão, ministra Eliana Calmon. Na semana passada, a corregedora também pediu ao Ministério do Trabalho mais informações sobre o tema. A expectativa do fórum é que o CNJ publique uma resolução - ou ao menos uma recomendação - que oriente a atuação dos juízes.

Segundo a secretária executiva do fórum, Isa Maria de Oliveira, a entidade decidiu acionar o CNJ após a publicação, pela Agência Brasil, de uma série de matérias que denunciavam a concessão de mais de 33 mil autorizações judiciais para que crianças trabalhassem, entre 2005 e 2010. A secretária confirma as informações de que magistrados tenham autorizado crianças, a partir dos dez anos de idade, a trabalhar em lixões. A justificativa é de que os jovens, pertencentes a famílias carentes, precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter.

"É uma situação inaceitável que juízes que têm o dever constitucional de proteger crianças e adolescentes concedam autorização de trabalho precoce, mesmo que a pedido dos pais. É uma violação aos direitos humanos e um desrespeito não só à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também às convenções internacionais das quais o País é signatário", disse Isa, destacando que a sociedade precisa entender que não há apenas duas opções para esses casos: o trabalho precoce, com suas consequências, ou o aliciamento pelo crime e o uso de drogas.

Para a secretária, a publicação de uma resolução não fere a autonomia dos magistrados, que continuarão a julgar conforme suas convicções, mas reforça aquilo que estabelece a Constituição Federal: a proibição de contratação de menores de 16 anos para qualquer trabalho, exceto na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos. "Os juízes têm autonomia, mas, nesses casos, há um equívoco. Muitas vezes o juiz concede a autorização porque a criança pertence a uma família pobre e em dificuldades. Isso é um erro porque não se pode transferir ou responsabilizar a criança. O que os juízes devem fazer é buscar fazer com que os poderes públicos apoiem essas famílias com programas e iniciativas sociais", defende a secretária.

Isa destaca que, para a entidade, até mesmo o chamado trabalho artístico infantil - na publicidade ou em programas de TV, por exemplo - deve ser alvo de maior rigor. Para Isa, em vez de resolver a situação de miséria familiar, o ingresso "precoce" no mercado de trabalho alimenta a pobreza, tirando da criança, entre outras coisas, o direito a priorizar o estudo. Além disso, a secretária menciona a existência de estudos e levantamentos que indicam que a maioria dos jovens que cumprem medidas socioeducativas por conflitos com a lei começou a trabalhar cedo e estava afastada da escola.

O fórum é uma instância de debates composta por representantes de centrais sindicais, confederações patronais, governo, organizações não governamentais, operadores do direito e organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Entre outras coisas, participa da elaboração de políticas e programas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil e acompanha sua implementação, apontando a necessidade de aperfeiçoamentos e apontando os projetos de lei que reduzam ou violem os direitos das crianças e adolescentes.

Câmara aprova regulamentação de catador e reciclador de papel

O relator na comissão, deputado Marçal Filho, apresentou parecer favorável à proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei6822/10 do Senado, que regulamenta a profissão de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel.

A CCJ aprovou parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS) favorável à constitucionalidade e juridicidade do projeto. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e deFinanças e Tributação, o texto segue agora para sanção presidencial.

O projeto define o catador como o profissional autônomo ou associado de cooperativa que cata, seleciona e transporta material reciclável nas vias públicas e nos estabelecimentos públicos ou privados para venda ou uso próprio. Já o reciclador é aquele que recicla papel para venda ou uso próprio. Ele pode atuar de forma autônoma ou integrar-se a cooperativa e trabalhar em casa ou em outro local adequado à atividade.

De acordo com a proposta, para atuar como catador ou reciclador, o profissional deverá registrar-se na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de sua cidade. Esse registro será feito por meio da apresentação do documento de identidade, do título de eleitor com os comprovantes de votação e do certificado de reservista militar.

Marçal Filho lembra que compete à União legislar sobre eventuais condições a serem exigidas para o exercício da profissão.

 Íntegra da proposta:

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PL-6822/2010
 Reportagem – Tiago Miranda
Edição - Juliano Pires
Colaborou: Sandra Dubeux - Gab. Desemb. Nelson Soares

Aberta consulta pública sobre condições de saúde no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia, nesta quarta-feira (07/12), consulta pública para receber propostas voltadas para a prevenção deriscos, promoção de saúde, promoção da qualidade de vida e programas de esclarecimentos internos entre magistrados e servidores do Judiciário. A iniciativa é do grupo de trabalho formado para elaborar estudos e apresentar propostas relativas às condições de saúde dos magistrados e servidores do Poder Judiciário, instituído pelo presidente do CNJ e do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, por meio da Portaria no 124.

Magistrados, servidores e associações de classe poderão encaminhar suas sugestões até o dia 13 de janeiro de 2012 para o email judiciario.saude@cnj.jus.br O endereço de e-mail address está sendo
protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . As contribuições devem ser enviadas por meio do formulário. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Antonio Carlos Alves Braga Junior, coordenador do grupo de trabalho, as sugestões recebidas vão ser analisadas e debatidas na primeira reunião, que será realizada no dia 16 de janeiro, em Brasília.

Contribuição - “Tínhamos a ideia de formar um pequeno grupo para discutir o aumento na incidência de doenças físicas e emocionais causadas pelo trabalho nos órgãos do Judiciário e sugerir algumas soluções para o problema, mas, por ser um tema vasto, que atinge grande número de magistrados e servidores, vimos que existe uma quantidade enorme de pessoas que pode contribuir com o trabalho desse grupo, relatando suas experiências ou propondo ações já desenvolvidas em algum órgão. Por isso
optamos por abrir consulta pública e coletar essas contribuições”, relata Antonio Carlos Alves Braga Junior.

O grupo é formado pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ, Antonio Carlos Alves Braga Junior e Marcelo Berthe, pelo desembargador auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Sílvio Marques, pela desembargadora federal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5) Dalila Nascimento Andrade, pelo juiz do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Roberto Portugal Bacellar, e pela juíza aposentada Vera Regina Müller, representante da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).

A intenção de criar o grupo de trabalho surgiu, segundo o magistrado, a partir da preocupação de diversos tribunais com os índices de licenças e afastamentos causados por doenças decorrentes do trabalho. De acordo com o coordenador do grupo, as doenças causadoras dos afastamentos teriam em comum o fato de serem causadas por questões emocionais, como, por exemplo, o stress, a ansiedade ou a depressão. “Queremos, com esse trabalho, passar do campo das impressões para uma avaliação mais objetiva”, afirma o juiz auxiliar.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
Colaborou: Elysangela V Santana Freitas - Gabinete da Presidência